segunda-feira , 18 dezembro 2017
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Câmara de Ribeirão Bonito aprova facilitação para emissão de alvarás
Câmara Municipal de Ribeirão Bonito (Foto: RB Na Rede)

Câmara de Ribeirão Bonito aprova facilitação para emissão de alvarás

Ideia foi de cinco vereadores que alterou a Lei n.º 1919, de 14 de novembro de 2006

RB Na Rede

Os vereadores de Ribeirão Bonito aprovaram e o prefeito Francisco José Campaner (PSDB) sancionou a alteração do artigo 107 da Lei n.º 1919, de 14 de novembro de 2006, facilitando assim a emissão de alvarás para os estabelecimentos comerciais da cidade.
Com a aprovação e a sanção, o artigo 107fica alteado para ser concedida licença de funcionamento pela prefeitura a estabelecimentos industriais e comerciais, o interessado deverá apresentar carnê de IPTU regularizado referente ao último exercício e possuir seus dados cadastrais atualizados.
Também com a nova medida, a concessão de licença de funcionamento aos estabelecimentos industriais e comerciais que atuem nos ramos alimentícios, de bebidas, salões de beleza, centros esportivos e congêneres, para os quais há necessidade recorrente de inspeção sanitária, depende de vistoria prévia pelo órgão competente da prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde.
A prefeitura poderá exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho.
A alteração também diz que se a área em que for instalada e explorada a atividade comercial para a qual se pleiteia a obtenção da licença de funcionamento estiver agregada à área total de imóvel residencial, o interessado também deverá apresentar croqui específico para indicar o local de funcionamento do estabelecimento.
A ideia foi dos vereadores Valdinei de Oliveira (DEM), o Tuca, Leandro Donizetti Mascaro (DEM), o Galego, João Victor Machado Borges (PSB), Regivaldo Rodrigues da Silva (PSDB), o Reginho, e Armando Luís Lombardo Simões (PODEMOS), o Armandinho.

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