Solidariedade aciona prefeito e vice de Ribeirão Bonito na Justiça

Solidariedade aciona prefeito e vice de Ribeirão Bonito na Justiça
(Foto: Lucas Castro)

Ação de investigação é devido a prestação de contas da campanha eleitoral

Lucas Castro/RB Na Rede

O Partido Solidariedade de Ribeirão Bonito entrou com Ação de Investigação Judicial Eleitoral contestando a prestação final das contas da campanha do prefeito Francisco José Campaner (PSDB), Chiquinho, e do vice Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato (DEM), Nanado.
O processo sob o número 0000825-23.2016.6.26.010, que corria em segredo de Justiça, tornou-se público nesta terça-feira (24) e aponta as diligências tomadas pela Justiça Eleitoral.
Abaixo segue o despacho do Juiz Eleitoral de Ribeirão Bonito, Victor Trevizan Cove, que se encontra no Diário da Justiça Eletrônico do Tribiunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP).

“Cuida-se de ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada pelo SOLIDARIEDADE em desfavor de FRANCISCO JOSÉ CAMPANER e LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO. A causa de pedir remota reside em suposta realização, pelos réus, de “caixa dois” na campanha, já a próxima se encontra na suposta violação normas relativas à arrecadação e gastos de recursos. Não se pode confundir a ação de impugnação de mandato eletivo, que possui previsão constitucional e serve para coibir abuso do poder econômico, fraude e corrupção, com ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A. As ações são distintas, com procedimentos diversos, embora ambas possam levar à cassação do diploma. Não obstante o autor tenha atribuído o nome jurídico de “ AIME”, a exordial é de ação de investigação judicial eleitoral do art. 30-A , razão pela qual a recebo como tal, vez que tempestiva (diplomação realizada em 16/12/2016), devendo a serventia proceder à reautuação e ao levantamento do segredo de justiça. Por força no disposto no art. 22 da Res. TSE nº 23.462/2015, o presente feito seguirá o rito do art. 22 da LC 64/90, motivo pelo qual determino a citação dos réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, ofereçam defesa, nos termos do art. 24, “a”, da aludida resolução. Int. Ribeirão Bonito, 13 de janeiro de 2017. Victor Trevizan Cove, Juiz Eleitoral.”.

19 comentários sobre “Solidariedade aciona prefeito e vice de Ribeirão Bonito na Justiça

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